Transcrição
Amanda:
“ – A empresa pode adotar Home Office para uns e não para outros?”
Dr. Diego Paim:
“- Amanda, ótima pergunta que veio do telespectador. Sim, a empresa pode optar por colocar alguns empregados em Home Office e outros não. Porém, sinal amarelo aqui. Prestem atenção porque isso é importante. Essa foi uma novidade trazida por uma lei agora de 2022, que alterou a CLT. O artigo 75F nos diz que as empresas deverão dar prioridade se, por exemplo, as empresas têm algumas vagas de home office, 20% por exemplo, do seu quadro de funcionários Home Office.
As empresas têm a obrigação de dar prioridade para aqueles trabalhadores que possuem deficiência ou que tem um filho de até 4 anos ou alguma criança que tem uma guarda judicial de até quatro anos. Então estes trabalhadores têm prioridade se a empresa tiver várias vagas para o home office, a empresa tem que dar preferência para esses trabalhadores. E essa foi uma novidade que nós tivemos agora recentemente, uma alteração legislativa em 2022.”
Dias e Paim Advogados